Questão 2558995

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens de 86 a 90 no que concerne ao processo administrativo disciplinar.

Descabe, na via estreita do mandado de segurança contra decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, avaliar a suficiência ou a insuficiência probatória em que se baseia a apenação.