Questão
ID 2558915Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto Federal nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal dos Técnicos Industriais
À luz do Decreto n.o 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue os itens de 51 a 53.
Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta deverão criar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), com o objetivo de atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, entre outros.