Questão
ID 2558914Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal dos Técnicos Industriais
No que concerne ao Decreto n.o 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens 54 e 55.
A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.