Questão
ID 2558764Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
A Lei Orgânica do Município deve dispor sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município, preservando como data de aniversário da cidade o dia