Questão
ID 2558741Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2023 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa