Questão
ID 2558739Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2023 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá, analise as afirmativas a seguir:
I. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população.
II. A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
III. Compete ao Município estabelecer, através de convênio, a cooperação com o Estado ou com a União para a execução de serviços e obras, respectivamente, estaduais e federais, que apresentem interesse para o desenvolvimento local.
Assinale