Questão
ID 2558476Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2021 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. Emenda à Lei Orgânica.
II. Leis complementares.
III. Leis ordinárias.
IV. Decretos legislativos.
V. Resoluções.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA: