Questão
ID 2558467Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2021 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí
É função privativa da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, conforme estabelecido em seu Regimento Interno, EXCETO: