Questão 2558419

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2558419

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Secretaria de Fazenda de Niterói


A Lei Complementar no 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, define limites para a despesa total com pessoal em cada período de apuração, não podendo exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Há um limite global que será repartido entre os poderes.

Considerando-se o disposto na citada lei, o limite global e o limite de cada poder na esfera municipal são:

Alternativas da questão 2558419
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