Questão
ID 2558419Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Secretaria de Fazenda de Niterói
A Lei Complementar no 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, define limites para a despesa total com pessoal em cada período de apuração, não podendo exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Há um limite global que será repartido entre os poderes.
Considerando-se o disposto na citada lei, o limite global e o limite de cada poder na esfera municipal são: