Questão
ID 2558398Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização
Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Secretaria de Fazenda de Niterói
Segundo a Lei n o 12.846 – Lei Anticorrupção –, no processo administrativo para apuração de responsabilidade,