Questão 2558396

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2558396

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Secretaria de Fazenda de Niterói

Conforme o estabelecido na Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo é exercido:

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