Questão
ID 2558395Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Secretaria de Fazenda de Niterói
A Lei no 12.846/2013 trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de: