Questão
ID 2558387Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Secretaria de Fazenda de Niterói
Conforme o estabelecido no Diploma Constitucional de 1988, no que diz respeito aos limites do poder de tributar, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: