Questão
ID 2558383Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Secretaria de Fazenda de Niterói
A(s) competência(s) dos municípios estabelecida(s) pela Constituição Federal de 1988, estão descritas na opção: