Questão
ID 2558376Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Secretaria de Fazenda de Niterói
Segundo a Lei 8.429 de 2 de junho de 1999, sobre a responsabilização da pessoa jurídica deverão ser considerados os efeitos: