Questão
ID 2558365Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)
Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Secretaria de Fazenda de Niterói
Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende