Questão
ID 2558359Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Fazenda de Niterói
O Vereador Eudésio, logo após tomar posse no cargo, decidiu estudar as competências municipais para melhor exercer as suas funções. Considerando a sistemática adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o Município pode: