Questão 2558358

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2558358

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Fazenda de Niterói

Guilherme acaba de ser nomeado, após aprovação em concurso público, para ocupar o cargo efetivo de Fiscal de Posturas Municipal. Em relação ao regime jurídico estatutário a que se sujeitará, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que Guilherme:

Alternativa A:
obterá a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, caso seja aprovado na avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;
Alternativa B:
poderá ocupar outro cargo público da área administrativa, caso haja compatibilidade de horário e desde que não prejudique sua eficiência no exercício de ambos os cargos;
Alternativa C:
após obter a estabilidade, poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
Alternativa D:
será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos sessenta e cinco anos de idade;
Alternativa E:
não poderá exceder, em matéria de remuneração, ao teto constitucional do subsídio mensal dos Vereadores, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.

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Questão 2558358

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