Questão 255829

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 255829

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto-Lei nº 986/1969 - Normas Básicas sobre Alimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Qual categoria de bebidas possui regulação específica (Lei n.º 8.918/1994) que prevalece sobre o DL 986/1969 em aspectos técnicos e agrícolas?

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