Questão 2558265

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2558265

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Fazenda de Niterói

Determinado Estado da Federação promulgou lei cujo único objeto era a prorrogação, por prazo irrazoável e sem licitação, do contrato de concessão de serviço público celebrado com determinada sociedade empresária. Ao tomar conhecimento dessa situação, um partido político com representação no Congresso Nacional decidiu ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Em relação à referida ação, é correto afirmar que esse Tribunal:

Alternativa A:
não irá conhecê-la, pois a lei em sentido meramente formal não consubstancia verdadeiro ato normativo;
Alternativa B:
irá conhecê-la, pois todo e qualquer ato normativo, legal ou infralegal, sempre está sujeito a esse tipo de controle;
Alternativa C:
não irá conhecê-la, pois somente os atos normativos gerais e abstratos estão sujeitos a esse tipo de controle;
Alternativa D:
não irá conhecê-la, pois se trata de uma lei de efeitos concretos;
Alternativa E:
irá conhecê-la, pois a exigência de generalidade do ato normativo não prevalece em relação à lei em sentido formal.

Estatísticas Cadernos

Questão 2558265

Continue estudando na plataforma