Questão 2558255

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2558255

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Fazenda de Niterói

O Prefeito do Município WX teve uma gestão muito conturbada, com diversas notícias de desvio de recursos públicos. Ao apreciar suas contas anuais de governo, o Tribunal de Contas competente concluiu pela necessidade de serem rejeitadas.

Esse pronunciamento, à luz da sistemática constitucional:

Alternativa A:
deve ser considerado definitivo, acarretando, por si só, a rejeição das contas;
Alternativa B:
deve ser acolhido, pela Câmara Municipal, para que se torne efetivo e produza os seus efeitos legais;
Alternativa C:
somente pode ser rejeitado, pela Câmara Municipal, pela unanimidade dos seus membros;
Alternativa D:
pode ser rejeitado pela maioria dos membros da Câmara Municipal;
Alternativa E:
deve ser rejeitado, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, para que deixe de prevalecer.

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