Questão 2558197

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 2558197

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Fazenda de Niterói

Em tema de poderes administrativos, é exemplo de regular emprego do chamado poder de polícia quando:

Alternativa A:
o Secretário Municipal de Segurança Pública escolhe quais agentes públicos serão escalados para participar de determinada diligência em área de risco;
Alternativa B:
a autoridade municipal competente determina ao particular, observados os ditames legais, a demolição de obra irregular que apresenta risco iminente de desabamento;
Alternativa C:
a autoridade municipal competente, após regular processo administrativo disciplinar, condena servidor público à pena disciplinar de suspensão, por falta funcional;
Alternativa D:
o Prefeito sanciona uma lei aprovada pela Câmara municipal dispondo sobre política municipal de prevenção de crimes contra o patrimônio público local;
Alternativa E:
o Prefeito nomeia, com autorização do Governador do Estado, Bombeiro Militar para exercer o cargo de Secretário Municipal de Defesa Civil.