Questão
ID 2558178Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Fazenda de Niterói
A espécie normativa encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é: