Questão
ID 2558169Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Fazenda de Niterói
Quanto ao Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU, a matéria que poderá ser veiculada por decreto é a: