Questão
ID 255812Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto-Lei nº 986/1969 - Normas Básicas sobre Alimentos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a obrigatoriedade de registro de alimentos importados, o Decreto-Lei n.º 986/1969 determina: