Questão
ID 2558050Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia
Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
O direito à igualdade, conforme protegido pelas normas de direitos individuais vigentes, proíbe: