Questão
ID 2558040Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Alemg - Legislação Aplicada
Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
A proposição de Lei que contenha vícios formais e materiais que impeçam sua tramitação, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, deve ser objeto da seguinte providência: