Questão 2558035

Inviolabilidade de comunicações telefônicas, vedada a quebra do seu sigilo em qualquer hipótese.

Inviolabilidade de domicílio, salvo por ordem de autoridade administrativa, legislativa ou judiciária, independentemente da finalidade

O sigilo de dados pessoais, vedada a divulgação por agentes públicos que a eles tenham acesso em razão de sua função exercida.

Sigilo, em regra, das decisões e dos atos de agentes individualizáveis no exercício das funções.