Questão
ID 2558034Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Alemg - Legislação Aplicada
Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Supondo que um projeto de lei seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é CORRETO pressupor que: