Questão 2557952

A autonomia dos entes federados, em regra, permite ordenamentos diversos em matéria de direitos humanos e fundamentais.

As prerrogativas inerentes ao cargo, em razão da separação de funções no âmbito federal estendem-se aos membros dos respectivos poderes no âmbito estadual, exceto no que se refere aos membros do Poder Judiciário.

Em razão da forma federativa do Estado não é permitida a criação, mediante cisão ou fusão, de novos Estados ou Municípios.

Os municípios possuem Poder Legislativo próprio, mas a imunidade material dos seus membros se restringe à respectiva circunscrição.