Questão
ID 2557891Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
A Lei 8429/1992, com as alterações que definem seu conteúdo atual, NÃO caracteriza como improbidade: