Questão 2557888

A competência para emissão do ato administrativo se restringe ao agente que seja servidor público.

O ato administrativo expressa ato unilateral de Estado, com efeitos constitutivos.

O ato administrativo não pode ser emitido de ofício, requer provocação do destinatário em todas as espécies.

Uma das características do ato administrativo é que seja constitutivo ou meramente declaratório.