Questão
ID 2557871Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 9.961/2000 e Decreto nº 3.327/2000 - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde e é caracterizada pela sua autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.
De acordo com a Lei nº 9.961/2000, compete à ANS:
I. Fixar critérios para ressarcimento ao Sistema Único da Saúde – SUS.
II. Normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.
III. Avaliar os mecanismos de regulação utilizados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.
IV. Estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Estão CORRETOS os itens: