Questão 2557785

O edital ou instrumento equivalente, uma vez publicado, vincula a Administração Pública e cria direitos para os particulares que a ele se submetam.

O instrumento convocatório em licitação pode criar norma equivalente às Leis.

O instrumento convocatório vincula os licitantes, mas não vincula a Administração Pública.

O princípio referido somente se aplica aos editais, mas não alcança instrumentos convocatórios diversos.