Questão 2557768

Autorizam as medidas provisórias e leis delegadas, cuja definitividade independe do processo legislativo.

Incluem as medidas provisórias, independentemente da matéria.

São funções atípicas que compreendem medidas provisórias. leis delegadas e decretos regulamentares autônomos.

São funções atípicas, restritas às medidas provisórias e Leis delegadas, ambas sujeitas ao processo e à decisão Legislativa para que seu objeto obtenha definitividade.