Questão 2557745

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2557745

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

O Direito fundamental à seguridade social, na Constituição vigente, inclui a seguinte norma:

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