Questão
ID 2557739Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência
Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
O denominado parâmetro no controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça Estadual deve ser composto por: