Questão 2557739

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2557739

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais


O denominado parâmetro no controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça Estadual deve ser composto por:

Alternativas da questão 2557739
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