Questão 2557725

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2557725

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, EXCETO:

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