Questão 2557716

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2557716

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Para compatibilizar direitos próprios do regime do servidor público com os direitos políticos, o art. 38 da Constituição da República contém regras sobre a situação de servidores públicos que se elejam para o exercício de mandatos políticos.

Consideradas aquelas regras, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A opção pela remuneração do cargo, emprego ou função pública de origem só é garantida no caso de eleição para mandatos políticos municipais e estaduais.
Alternativa B:
É admitido o exercício cumulativo de mandato de vereador com outro cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários.
Alternativa C:
O tempo de exercício de mandato de deputado federal deve ser contado para fins de aquisição, por servidor público estadual, de adicional por tempo de serviço.
Alternativa D:
Um policial federal eleito deputado estadual ficará afastado do cargo para o exercício do mandato, devendo permanecer filiado ao regime próprio de previdência social a que faz jus na condição de policial.

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