Questão
ID 2557562Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Alemg - Legislação Aplicada
Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa: