Questão
ID 2557551Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
O processo legislativo é exigência necessária à seguinte espécie de norma no âmbito do Estado de Minas Gerais: