Questão
ID 2557542Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Alemg - Legislação Aplicada
Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, submete-se à seguinte hipótese: