Questão 2557459

A autoridade estatal, no exercício das funções, possui autorização para fazer tudo o que a Lei não proíba.

A liberdade do Indivíduo perante o Estado exige autorização legal expressa.

A liberdade individual pode sofrer restrições por ato de autoridade sem previsão legal.

O Estado e suas autoridades agem licitamente conforme observem o que a Lei autoriza.