Questão
ID 2557450Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados
Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
O sigilo de dados pessoais, garantido pela Constituição vigente, se impõe