Questão
ID 255743Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 11.126/2005 - Dispõe sobre o Direito do Portador de Deficiência Visual de Ingressar e Permanecer em Ambientes de Uso Coletivo Acompanhado de Cão-guia
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o destino das multas aplicadas por descumprimento da Lei nº 11.126/2005, os recursos serão destinados a: