Questão 2557376

Garantia de foro privilegiado para fins criminais enquanto durar o mandato.

Impossibilidade de ser responsabilizado por condutas ilícitas no curso do mandato.

Prerrogativa que protege o parlamentar, no exercício das funções, por suas palavras, opiniões e votos.

Poder irrestrito de proferir discursos em qualquer âmbito sem sujeição à responsabilidade.