Questão 255722

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 255722

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 11.126/2005 - Dispõe sobre o Direito do Portador de Deficiência Visual de Ingressar e Permanecer em Ambientes de Uso Coletivo Acompanhado de Cão-guia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre restrições sanitárias ao cão-guia, a Lei nº 11.126/2005 determina:

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