Questão
ID 255712Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 11.126/2005 - Dispõe sobre o Direito do Portador de Deficiência Visual de Ingressar e Permanecer em Ambientes de Uso Coletivo Acompanhado de Cão-guia
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre as sanções previstas pelo descumprimento da Lei nº 11.126/2005, analise: I. Sujeita responsáveis a sanções administrativas, civis e penais. II. Sanção administrativa inclui multa e interdição em caso de reincidência. III. Multas são revertidas exclusivamente a associações de adestradores.