Questão
ID 255707Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Municipal, Lei Orgânica do Município de Banabuiú/CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre as CPIs em Banabuiú, analise: I. Criadas por requerimento de 1/3 da Câmara. II. Destinam-se a fato determinado e prazo certo. III. Conclusões enviadas ao MP se necessário.