Questão 255694

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 255694

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Banabuiú/CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Assinale a alternativa que NÃO representa uma atribuição municipal conforme a Lei Orgânica de Banabuiú:

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